Calculadora Simples Nacional (2026)

Como funciona o cálculo do Simples Nacional em 2026

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, voltado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. No modelo de apuração em vigor, a alíquota a pagar sobre a receita mensal não é fixa: ela varia progressivamente por meio do cálculo da alíquota efetiva.

1. A fórmula oficial da alíquota efetiva

A alíquota efetiva é calculada a partir da Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), aplicando-se a alíquota nominal e a parcela a deduzir previstas para a respectiva faixa:

Alíquota Efetiva = ((RBT12 × Alíquota Nominal) − Parcela a Deduzir) ÷ RBT12

Com a alíquota efetiva apurada, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do mês é obtido pela multiplicação simples:

Valor do DAS Mensal = Receita Bruta do Mês Elegível × Alíquota Efetiva

2. Tabelas dos Anexos do Simples Nacional (LC nº 123/2006)

3. Fator R: quando migrar entre Anexo III e Anexo V

Determinadas atividades de prestação de serviços (como desenvolvimento de software, consultoria, engenharia, medicina, odontologia e perícias) estão sujeitas à regra do Fator R (art. 18, §§ 5º-J e 5º-M da LC nº 123/2006). A fórmula compara os gastos com folha de salários e a receita acumulada:

• Fator R = Folha de Salários dos 12 meses anteriores ÷ RBT12
• Fator R ≥ 28,00%: a empresa tributa pelo Anexo III, com alíquotas iniciais mais vantajosas de 6,00%.
• Fator R < 28,00%: a empresa tributa pelo Anexo V, com alíquota inicial de 15,50%.

Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 26, § 1º), a folha de salários é calculada sob o regime de caixa (montantes efetivamente pagos nos 12 meses anteriores ao período de apuração, e não por competência). Ela inclui remunerações pagas a empregados, pró-labore de sócios, 13º salário, férias, encargos previdenciários patronais e recolhimentos ao FGTS.

4. Particularidade crucial do Anexo IV e ressalva sobre a CPRB

Ao contrário dos demais anexos, a guia do DAS do Anexo IV NÃO inclui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) (art. 18, § 5º-C da LC nº 123/2006). Na sistemática geral do RGPS, as empresas enquadradas no Anexo IV devem apurar e recolher a contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento (CPP de 20% prevista no art. 22, I da Lei nº 8.212/1991 mais o RAT/FAP previsto no art. 22, II da Lei nº 8.212/1991) diretamente via DCTFWeb/DARF Previdenciário.

Ressalva explícita sobre a CPRB (Desoneração da Folha): a indicação de contribuição patronal convencional sobre a folha (20% + RAT/FAP) descreve a regra geral e não se aplica às empresas sujeitas à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), disciplinada pela Lei nº 12.546/2011. Determinadas atividades econômicas do Anexo IV — notadamente no setor de construção civil e obras de engenharia — possuem sistemática própria que substitui ou modifica a tributação sobre a folha. A CPRB não é calculada por esta ferramenta, e o enquadramento concreto deve ser obrigatoriamente confirmado com profissional contábil habilitado.

Isenção de contribuições a terceiros: por força expressa do art. 13, § 3º da LC nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam isentas das contribuições instituídas pela União destinadas a outras entidades e fundos (como Sistema S — SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE —, Salário-Educação e INCRA). Portanto, essas contribuições a terceiros não são devidas pelas optantes no Anexo IV.

5. Sublimite Estadual de R$ 3,6 milhões, mercado interno e receitas de exportação

O sublimite para recolhimento unificado de ICMS (operações com mercadorias) e ISS (serviços) no Simples Nacional é fixado em R$ 3.600.000,00 em todo o território nacional. É indispensável compreender o alcance desta apuração:

• Abrangência exclusiva do mercado interno: a verificação do sublimite de R$ 3,6 milhões e do teto de R$ 4,8 milhões realizada por esta ferramenta considera exclusivamente a receita bruta auferida no mercado interno.
• Exportações não contempladas: a legislação (art. 13-A da LC nº 123/2006 e art. 9º, § 4º da Resolução CGSN nº 140/2018) estabelece um sublimite e um limite adicionais de igual valor especificamente para receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. Esse tratamento segregado de exportações não é contemplado nem calculado por este simulador.
• RBT12 versus RBA: a RBT12 (últimos 12 meses) serve exclusivamente para determinar a faixa da tabela e a alíquota efetiva mensal (art. 21). Já a RBA (Receita Bruta Acumulada no ano-calendário) determina o momento exato em que se iniciam os efeitos da ultrapassagem do sublimite (arts. 9º, 12 e 24).

Conforme os arts. 9º e 12 da Resolução CGSN nº 140/2018, o momento de início dos efeitos do sublimite depende da magnitude do excesso e do mês da ocorrência:

• RBA no mercado interno até R$ 3.600.000,00: o ICMS e o ISS continuam integralmente incluídos no DAS no mês em curso, mesmo que a RBT12 esteja na 6ª faixa em virtude de faturamentos de meses anteriores.
• Excesso de até 20% (RBA entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00): o ICMS e o ISS permanecem dentro do Simples Nacional durante todo o ano-calendário em curso; o impedimento de recolher no DAS produz efeitos apenas a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente (art. 9º, § 1º).
• Excesso superior a 20% ocorrido no próprio mês (RBA anterior ≤ R$ 4,32M e RBA atual > R$ 4,32M): no mês em que o limite é ultrapassado, o ICMS e o ISS ainda são recolhidos dentro do Simples Nacional (no DAS); o impedimento passa a produzir efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência (art. 9º, § 2º e art. 12, § 1º, I).
• Excesso superior a 20% ocorrido em mês anterior (RBA anterior > R$ 4,32M): o impedimento já está em vigor, devendo o ICMS e o ISS serem recolhidos fora do DAS diretamente ao Estado ou Município.

6. Limitações e casos especiais não contemplados no MVP

Para assegurar a máxima confiabilidade dos cálculos, esta ferramenta adota as tabelas integrais e as fórmulas gerais do Simples Nacional. Entretanto, não contempla automaticamente:

• Empresas sujeitas à CPRB (desoneração da folha de pagamento da Lei nº 12.546/2011 no Anexo IV);
• Receitas de exportação para o exterior e apuração do sublimite adicional de exportações (art. 13-A da LC nº 123/2006);
• Segregação por Substituição Tributária de ICMS (ICMS-ST) ou tributação monofásica de PIS/COFINS (que deduzem a fração desses tributos da alíquota do DAS);
• Retenções de ISS na fonte efetuadas pelos tomadores de serviços;
• Regimes de valores fixos municipais ou estaduais de ISS/ICMS para MEI ou microempresas locais;
• Casos especiais de início de atividade com fracionamento de dias de abertura;
• Regras da transição tributária de IBS/CBS introduzidas pela EC nº 132/2023, cuja produção de efeitos para o Simples Nacional ocorrerá a partir de 2027.