Calculadora INSS do Contribuinte Individual

Como funciona a contribuição do INSS para Contribuinte Individual em 2026

O Contribuinte Individual é a categoria previdenciária que engloba os profissionais autônomos que trabalham por conta própria (sem relação de emprego), os profissionais liberais, os prestadores de serviços eventuais a pessoas físicas ou jurídicas e os sócios/empresários que retiram pró-labore. O enquadramento previdenciário e a alíquota variam conforme a forma de prestação de serviço e o tipo de plano escolhido.

Tabela de parâmetros oficiais do RGPS — Ano-calendário 2026

Comparativo entre as modalidades de contribuição

• Plano Normal (20% sobre o salário de contribuição): destinado a qualquer autônomo que deseja recolher sobre valores entre o piso (R$ 1.621,00) e o teto (R$ 8.475,55). Garante acesso a todas as modalidades de aposentadoria (incluindo as regras de transição por Tempo de Contribuição da EC nº 103/2019), contagem recíproca em regime próprio de servidor público (RPPS) e benefícios com valor proporcional à média contributiva, podendo superar o salário mínimo. Recolhimento próprio via Guia da Previdência Social (GPS), código 1007 (vencimento no dia 15 do mês seguinte).
• Plano Simplificado (11% exclusivamente sobre o salário mínimo): opção restrita ao autônomo que trabalha estritamente por conta própria para pessoas físicas e não presta serviços a empresas (PJ) nem a equiparadas. A contribuição simplificada é fixada obrigatoriamente em 11% do salário mínimo vigente (R$ 1.621,00 em 2026), resultando no recolhimento mensal de R$ 178,31. Condições e restrições: o plano não contempla aposentadoria por tempo de contribuição nem expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para contagem recíproca em RPPS, salvo mediante complementação de 9% sobre o salário mínimo com juros e acréscimos legais moratórios (art. 21, § 3º da Lei nº 8.212/1991). O direito aos benefícios e a renda mensal dependem do cumprimento das regras de cada modalidade previdenciária e do histórico contributivo do segurado. Recolhimento próprio via GPS, código 1163.
• Prestador de serviços a Pessoa Jurídica (Regra geral: retenção de 11% na fonte): como regra geral da prestação de serviços a empresas (PJ) ou equiparadas (art. 4º da Lei nº 10.666/2003), a responsabilidade pelo desconto e recolhimento previdenciário cabe à tomadora contratante. A contratante desconta 11% da remuneração bruta do profissional (respeitado o teto de R$ 8.475,55) e repassa ao INSS por meio da DCTFWeb / DARF Previdenciário, não emitindo o autônomo guia GPS. Caso a remuneração total no mês seja inferior ao salário mínimo (R$ 1.621,00), o segurado deve complementar o recolhimento (via DARF 1872) para que o período seja reconhecido para tempo e carência (EC nº 103/2019, art. 29). Ressalva do Transportador Autônomo de Cargas (TAC): a Lei nº 15.485/2026 acrescentou o art. 4º-A à Lei nº 10.666/2003, prevendo que o TAC regular no RNTRC pode optar pelo recolhimento direto de sua contribuição previdenciária após validação e comunicação à tomadora. Esta ferramenta abrange apenas a regra geral de retenção e não calcula esse regime especial; caso se enquadre nessa hipótese, consulte os procedimentos e regulamentações oficiais da ANTT, da Receita Federal e do INSS.

Por que a alíquota de 5% não é uma opção genérica?

A alíquota de 5% é estritamente reservada pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.212/1991 a duas situações especiais de inclusão previdenciária:

• O Microempreendedor Individual (MEI), recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI);
• O Segurado Facultativo de Baixa Renda, que não possui renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertence a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até 2 salários mínimos (código GPS 1929).

Portanto, contribuintes individuais autônomos convencionais não podem optar livremente pela alíquota de 5%.

Fontes oficiais consultadas (Referência 2026)

As regras, alíquotas e códigos desta calculadora foram auditados com base nas seguintes publicações oficiais da Previdência Social, da Receita Federal e da Presidência da República (consulta realizada em 2026-10-22):

• Tabela de Contribuição Mensal e Limites do RGPS — Portal Oficial do INSS (gov.br)
• Plano Simplificado de Previdência — Regras e Elegibilidade — INSS (gov.br)
• Contribuição dos Segurados Facultativo e Contribuinte Individual — INSS (gov.br)
• Tabela de Códigos de Pagamento de Contribuição Previdenciária (GPS) — INSS (gov.br)
• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio) — Planalto
• Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 (Art. 4º — Retenção de Contribuição de Contribuinte Individual por Empresas) — Planalto
• Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 (Normas Gerais de Tributação Previdenciária) — Normas RFB

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